EXTINÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR: STJ–RESP 18220330/SP


EXTINÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR E O LIMITE DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - STJ–RESP 18220330/SP


No intuito de ver sanada a controvérsia acerca do percentual de retenção, na hipótese de resolução contratual, por iniciativa ou culpa do consumidor, a lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), fixou um percentual máximo na hipótese de extinção do contrato de promessa de compra e venda com incorporadoras ou loteadoras imobiliárias.

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© 2020 por Debora de Castro da Rocha Advocacia