DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NAS LOCAÇÕES COMERCIAIS


A penhora do bem de família apresenta-se como ponto nevrálgico em discussões judiciais, razão pela qual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a questão, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos – Tema 1.091[4], a fim de analisar a possibilidade ou não de penhora de bem de família quando oferecido em garantia nos contratos de locação.



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