Atuamos nas relações jurídicas e de direito de forma consultiva e contenciosa que envolvam a posse, compra, venda, doação, sucessão, troca e propriedade de bens imóveis, inclusive, nas relações que envolvem a incorporação imobiliária e a construção civil.

Prestamos assessoria jurídica ao Incorporador Imobiliário sob o âmbito fiscal, contratual e registral de forma a garantir a viabilidade do empreendimento, a partir da análise de riscos da atividade sob o prisma de seus aspectos fundamentais, para que no caso concreto se determine qual o modelo societário mais adequado ao negócio, assim como, o respectivo regime de tributação que se mostre mais vantajoso ao cliente, tudo de acordo com os riscos do negócio e lucro que se estima auferir, inclusive, no que diz respeito às operações imobiliárias, transmissão/sucessão hereditária e integralização dos bens imóveis no capital social das pessoas jurídicas envolvidas, para que ao fim, seja garantida, a efetividade na proteção patrimonial concomitantemente ao lucro máximo esperado, a partir da escolha dos mecanismos jurídicos mais adequados ao caso concreto. A assessoria jurídica na Incorporação Imobiliária poderá se dar durante todas as fases da incorporação e poderá ser prestada por nossa equipe: (i) no estudo e aquisição do terreno para incorporação imobiliária; (ii) na negociação e celebração de instrumento de compra e venda e ou permuta com o proprietário do terreno; (iii) nos estudos mercadológicos e de viabilidade econômica; (iv) nos estudos urbanísticos durante o projeto do empreendimento; (v) no registro e aprovação da incorporação imobiliária no competente cartório de registro de imóveis; (vi) no registro da instituição de condomínio com a criação das unidades autônomas (apartamentos, garagens, boxes), devidamente individualizadas, passando a existir juridicamente distintamente do solo e da edificação; (vii) na assessoria no financiamento e comercialização das unidades imobiliárias (viii) na execução da obra; (ix) na entrega das unidades com a elaboração do termo de entrega de chaves e manual do proprietário; (x) na expedição e averbação em cartório da certidão de “baixa e habite-se” e da CND/INSS; e por fim, (xi) na execução de serviços de manutenção e pós vendas durante o prazo de garantia da obra. Os serviços jurídicos iniciais prestados poderão conter: (i) estudos sobre os aspectos jurídicos relativos ao terreno, assim como sobre os modelos negociais para fins de aquisição do terreno para incorporação; (ii) eventual realização e acompanhamento do procedimento de unificação/fusão de imóveis e retificação registral do terreno; (iii) na hipótese de locação comercial no terreno adquirido, análise e acompanhamento de eventual procedimento judicial ou extrajudicial de acordo com a análise de risco visando mitigar as implicações jurídicas no caso concreto em eventual pedido de desocupação; (iv) a análise e consideração sobre demolição de eventuais construções existentes no terreno; (v) estudo sobre os aspectos societários e tributários, considerando-se eventual constituição de sociedade em conta de participação (SCP) ou a constituição da sociedade de propósito especifico (SPE); (vi) estudo sobre a instituição de patrimônio de afetação e o regime especial de tributação (RET); (vii) sobre a integralização dos bens imóveis no capital social da pessoa jurídica; (viii) e por fim, sobre os aspectos sucessórios e tributários em relação aos investidores e empreendedores

Assessoria de forma preventiva e contenciosa no âmbito da construção civil, estamos, portanto, devidamente preparados para solucionar ou mesmo prevenir conflitos, sejam eles contratuais, empresariais, cíveis, trabalhistas, tributários ou relativos ao consumidor, baseando-se nas normas do ordenamento jurídico vigente, inclusive em termos de direito ambiental e criminal. Para tanto, atuamos nos casos de atrasos na entrega de insumos ou na prestação de serviços; falhas na execução de tarefas por colaboradores ou fornecedores; cancelamento de contratos importantes para o cumprimento do cronograma físico-financeiro da obra; demandas trabalhistas; pedidos judiciais de reparação ou compensação de danos materiais ou morais; inadimplência; irregularidades urbanísticas e ou ambientais, dentre outros.

Através dos contratos é que instruímos os clientes a definir os meios para alcançar os fins acordados, mediante uso de cláusulas e artigos baseados na legislação vigente. Na celebração ou revisão do negócio jurídico que envolve a vontade consensual de duas partes (bilateral) ou mais (plurilateral) sobre um mesmo objeto, criamos, modificamos ou extinguimos direitos e obrigações, garantindo assim o direito do cliente de forma clara e transparente em relação aos demais envolvidos ou interessados. Diante da enorme quantidade de direitos que podem ser regulamentados em um contrato, nossa intervenção nas etapas de confecção, assinatura e cumprimento extrajudicial, ou mesmo contenciosa, torna-se essencial, como forma de garantir a vontade das partes e a adequação à lei. Assim atuamos na (i) elaboração e revisão de contratos, em suas mais diversas espécies e variações, principalmente nas relações imobiliárias  e de construção civil (compra e venda, permuta, doação, locação, contratos de empreitada, contratos trabalhistas); (ii) na consultoria, elaboração e revisão de contratos empresariais (dissolução, fusão, incorporação e aquisição); (iii) resolução de conflitos extrajudiciais e atuação em procedimentos judicias e que tenham por objeto o (des)cumprimento, execução, resolução, resilição e rescisão de contratos; (iv) elaboração e revisão de contratos sociais; (v) assessoria consultiva e preventiva na análise contratual com o objetivo de minimizar os riscos do cliente.

A assessoria jurídica para a compra e venda de imóveis incluem os contatos entre as partes envolvidas, requerimento de certidões e sua análise, análise de proposta e de compromissos de compra e venda com sugestão de alterações que forem julgadas pertinentes, reuniões com as partes, para que sejam prestadas as seguintes informações (due diligence): (i)      Sobre a titularidade do Imóvel, sendo verificado se o vendedor de fato é seu proprietário, a partir da análise da matrícula atualizada que deverá ser extraída junto ao Cartório de Registro de Imóveis, tendo em vista que, no direito brasileiro, a propriedade de bens imóveis é transmitida por meio do registro imobiliário. Assim, a assessoria jurídica, se presta a constatar a titularidade do bem, assim como informações essenciais a respeito do imóvel, como, por exemplo, a possível existência de algum gravame, como penhora ou hipoteca, ou ainda, eventuais ônus que possam vir a comprometer a compra e gerar prejuízos aos clientes; (ii)     Existência de eventuais dívidas Propter Rem, cuja expressão em latim propter rem significa “por causa da coisa”. No direito brasileiro, as obrigações “propter rem” são aquelas que estão diretamente ligadas ao bem e não ao seu proprietário. Por isso, quando o bem é transferido para um novo proprietário, o adquirente passa a ser responsável por tais obrigações, pois a obrigação acompanha o bem. São obrigações propter rem, por exemplo, o pagamento do IPTU e da taxa de condomínio. Com a realização das diligências necessárias, a assessoria jurídica poderá demonstrar aos clientes, quais dívidas eles poderão estar assumindo com a aquisição do imóvel. (iii)   Eventual risco de evicção, pois as dívidas propter rem não são as únicas que devem se constituir como preocupação do cliente na hipótese de este ser o comprador. Outras dívidas do devedor, ainda que não acompanhem o imóvel, podem impactar na aquisição. Pois, ao ser executado judicialmente por conta de dívida, o vendedor do imóvel poderá ter a venda anulada em virtude de fraude à execução, ocorrendo a perda do imóvel pelo comprador pela evicção. Com a realização das devidas diligências pela assessoria jurídica o cliente poderá ter ciência a respeito das dívidas do vendedor e se existem processos de execução tramitando e poderá, em caso de surgimento posterior de uma dívida que não foi detectada, comprovar a sua boa-fé por ter adotado todas as providências necessárias. (iv)    E por fim, a assessoria jurídica inclui os contatos com as partes para a assinatura dos instrumentos que envolvem a negociação, no intuito de verificar se existem as garantias necessárias ao cliente, tais como multa em caso de inadimplemento e demais cláusulas e condições que possam ser convenientes, a depender de cada caso.

A assessoria jurídico contábil na formação de Holdings Patrimoniais contempla: (i) Realização da análise do patrimônio dos instituidores e dos beneficiários, para definição das principais estratégias para as ações que serão implantadas na holding, no que se inclui a análise de eventuais pessoas jurídicas que possam vir a compor a empresa, a partir da coleta dos dados dos negócios e dos sócios participantes para abertura do melhor modelo societário para a holding; (ii) Definição da melhor estratégia de abertura da sua holding, de maneira a evitar conflitos futuros e a garantir que o planejamento sucessório seja executado de acordo com a participação de todos os envolvidos, mediante abertura de com cada um dos sócios a fim de manter a expectativa de todos alinhada; (iii) Planejamento tributário e definição dos tipos societários, para que em conjunto sejam ajustadas as perspectivas dos sócios e com o patrimônio envolvido, definindo se o tipo societário e o melhor regime de tributação para a holding, de modo a garantir uma melhor carga tributária a fim de lidar com a empresa em si e com os negócios geridos por ela; (iv) Elaboração da documentação e os registros nos órgãos competentes, no que se inclui a elaboração do contrato social da holding, além da solicitação do registro nos órgãos competentes, momento em que serão transferidos os bens de pessoa física para jurídica, gerando assim a blindagem patrimonial; (v) Implantação do acordo de sócios, fideicomisso ou usufruto, para que antes da realização da transferência de posse das quotas, sejam definidos os critérios de administração da holding, com o instituidor do patrimônio em vida; (vi) Assessoria jurídico contábil na elaboração das declarações de IRPF e assessoria pós-conclusão.

Atuamos na representação de empresas e credores em processos de recuperação judicial e falências, prestando a estas, auxílio no planejamento de recuperação e reestruturação de dívidas, bem como, no auxílio na busca de alternativas para a venda de empresas ou de ativos de empresas em processo de recuperação.

Atuamos fortemente de forma preventiva e contenciosa no âmbito do direito condominial, estando, portanto, devidamente preparados para solucionar conflitos existentes, sejam eles relacionais ou administrativos, baseando-se nas normas da legislação condominial do ordenamento jurídico vigente. Para tanto, fundamentamo-nos em estudos sobre a convenção e regimento interno do condomínio, desta forma, também atuamos na orientação preventiva do síndico do condomínio ou dos moradores, na análise e elaboração de contratos, fazendo o acompanhamento – quando necessário – em reuniões condominiais, e em sendo o caso, propor ações de cobrança, despejo, entre outras quando tais medidas forem necessárias.

Atuação predominante na prevenção, através de consultas orais ou escritas, inclusive por meio eletrônico à distância. Nos casos de danos ambientais já ocorridos, a atuação poderá ser desenvolvida junto a órgãos administrativos, policiais ou judiciais, sempre perseguindo a defesa dos direitos do envolvido, em conjunto com a proteção do meio ambiente; (i) em relação a implantação, operação e encerramento de empreendimentos; (ii) no procedimento de licenciamento ambiental; (iii) assistência jurídica em Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental; (iv) apresentação de defesas em procedimento administrativo ambiental, contencioso cível ou criminal.

Advocacia relativa ao planejamento urbano e à utilização dos diferentes instrumentos jurídico-urbanísticos: (i) na análise de planos diretores e demais normas urbanisticas e suas consequências juridicas aos empreendedores ou mesmo proprietários de imóveis urbanos que almejam construir respeitando a ordem urbanistica; (ii) apresentação de respostas perante a municipalidade, principalmente no que diz respeito à eventual autuação, a exemplo do que ocorre na ausência de alvará de construção ou construção em desacordo com o projeto aprovado, bem como o acompanhamento do procedimento administrativo; (iii) determinação dos caminhos a serem seguidos para resolução de autuações urbanísticas; (iv) assistência jurídica na aquisição de potencial construtivo, dentre outras demandas que possam surgir.

Tratamos de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público, atuando principalmente na (i) defesa administrativa em sindicância, inquérito administrativo e processo disciplinar; (ii) ajuizamento de processo judicial para anular penalidades; (iii) efetuar a defesa em ações de improbidade administrativa; (iv)exigir que direitos como promoção, correção salarial, aposentadoria e outros benefícios sejam cumpridos; (v) ação para reverter a demissão em estágio probatório; (vi) processo judicial para anular demissões ilegais; (vii) ações de reintegração ao cargo público de servidores demitidos; (viii) elaboração de parecer técnico ou defesa em processos de acumulação de cargos públicos; (ix) anulação de atos administrativos; (x) exigir o cumprimento do plano de carreira: progressão vertical e horizontal; (xi) exigir o direito às vantagens: indenizações, gratificações e adicionais; (xii) analisar e solicitar a vinculação ou equiparação de remuneração e vencimentos; (xiii) e por fim, solicitar o direito às licenças, seja por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar cônjuge ou companheiro, para exercer atividade política, para tratar de interesses particulares, etc.

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